Taxas/Impostos

Sumário aula de reposição:
Relações entre o Direito Fiscal e o Direito Comunitário, e o Direito Internacional.
Art. 8.º CRP; 13.º LGT.
Bibliografia: manual do Prof. Casalta Nabais (pág.ªs 101 a 108)
Miguel Gorjão-Henriques, "Direito Comunitário", 3ª edição, Almedina, págs. 250 a 300).
António Fernandes de Oliveira, «Os artigos 39.º e 43.º do Tratado da Comunidade Europeia e a Tributação Directa - a jurisprudência do TJCE», Fisco n.º 117/118.

Sumário aula de sábado:
Noção de imposto.
Relação com figuras afins:
- as taxas.
Legislação: art.º 4.º, 1 e 2 LGT; 18.º LGT; 103.º, 165.º CRP;

Bibliografia: manual do Prof. Casalta Nabais (pág.ªs 10 a 32);
Acórdão sobre taxas de publicidade; acórdão do STA sobre taxa de ocupação do subsolo