Link OE 2006

Foi publicada a Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2006.

Atenção principalmente aos artigos 42.º a 67.º da Lei que, entre outros, alteram disposições do CIRC, CIRS, EBF, CIVA, LGT, CPPT e RGIT.

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