Ofício circulado 60043 - responsabilidade dos gerentes e responsáveis técnicos:
Site:
http://www.dgci.min-financas.pt/siteinternet/_sgt/frinstadmin.htm
Procurar s.f.f:
Ofícios - Circulados Justiça Tributária
2005
Ofício circulado 60043 de 25/01 - DSTJ
Responsabilidade Subsidiária - art.º 24.º LGT
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