Sumários sábado e 2ª

Aula de sábado, 18

As fontes de Direito fiscal:
1. Constituição da República Portuguesa.
- Limites formais da tributação.
- Limites materiais da tributação.

Legislação: arts 103.º, 104.º, 165.º, 66.º, 67.º, 13.º, 227.º, 239.º, 17.º, 115.º CRP;

Bibliografia: manual do Prof. Casalta Nabais.