Alterações significativas CSC

Foi hoje publicado no Diário da República o
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

Troca de aula

Em virtude de uma gripe repentina, vi-me forçada a faltar à aula da passada segunda-feira.

No próximo sábado, e para compensar, haverá duas aulas seguidas de Direito Fiscal: das 9.15 às 13 horas.
Eventualmente parte da aula poderá ser substituída pela conferência da Pós-graduação de Fiscalidade (caso haja lugares disponíveis no auditório).

No dia 17 de Abril, em vez de Direito Fiscal terão a aula da Dra Isabel Ferreira.

Biblioteca ESG

A Biblioteca da ESg já tem disponível para consulta a terceira edição do manual de Direito Fiscal do Professor Casalta Nabais, bem como o livro "Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal" do mesmo autor.

Troca de aula

Atenção CN 2:
A aula de Direito Fiscal da segunda feira, dia 3 de Abril, troca com a da Dr.a Dárida Tomé do dia 4 de Abril.

Sumários sábado e 2ª

Aula de sábado, 18

As fontes de Direito fiscal:
1. Constituição da República Portuguesa.
- Limites formais da tributação.
- Limites materiais da tributação.

Legislação: arts 103.º, 104.º, 165.º, 66.º, 67.º, 13.º, 227.º, 239.º, 17.º, 115.º CRP;

Bibliografia: manual do Prof. Casalta Nabais.

Conferência

Na próxima quinta-feira, às 21.30 realiza-se no auditório da Junta de Freguesia da Sé uma conferência sobre Fiscalidade para Advogados, organizada pela Delegação de Braga da OA. A entrada é livre.
Os oradores serão o Dr. António Sousa Martins (ROC e docente da ESG) e o dr. Óscar Veloso (ROC-estagiário e economista).

Sumário aula de 2ª feira, dia 13

Noção de imposto. Relação entre impostos e figuras afins (continuação).
As contribuições especiais e as receitas parafiscais.

A classificação dos impostos.

Legislação: art.º 4.º, 3 e art.º 3.º LGT; 103.º, 104.º, 165.º CRP;
Bibliografia: manual do Prof. Casalta Nabais.

CDT Espanha e Moçambique

Pedia que imprimissem desta página as Convenções para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha e entre Portugal e Moçambique.
Basta o texto da convenção (não são necessários os formulários).

Quando fôr necessário trazê-las para a aula, eu avisarei.

Entretanto, comecem, p.f. a trazer sempre a LGT actualizada.

Taxas/Impostos

Sumário aula de reposição:
Relações entre o Direito Fiscal e o Direito Comunitário, e o Direito Internacional.
Art. 8.º CRP; 13.º LGT.
Bibliografia: manual do Prof. Casalta Nabais (pág.ªs 101 a 108)
Miguel Gorjão-Henriques, "Direito Comunitário", 3ª edição, Almedina, págs. 250 a 300).
António Fernandes de Oliveira, «Os artigos 39.º e 43.º do Tratado da Comunidade Europeia e a Tributação Directa - a jurisprudência do TJCE», Fisco n.º 117/118.

Sumário aula de sábado:
Noção de imposto.
Relação com figuras afins:
- as taxas.
Legislação: art.º 4.º, 1 e 2 LGT; 18.º LGT; 103.º, 165.º CRP;

Bibliografia: manual do Prof. Casalta Nabais (pág.ªs 10 a 32);
Acórdão sobre taxas de publicidade; acórdão do STA sobre taxa de ocupação do subsolo

sumário dia 6 de Março

As relações entre o direito fiscal e outros ramos do direito:
- direito civil;
- direito contabilístico;
- direito comercial;

O direito fiscal e outros saberes sobre impostos.

Bibliografia: "Direito Fiscal", Casalta Nabais, 3ª edição

Sumário aula de sábado, 4 de Março

As relações entre o direito fiscal e outros ramos do direito público:
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito Processual

Bibliografia:
"Direito Fiscal", Casalta Nabais, 3ª edição, Almedina.

Reposição 2

A reposição da aula de segunda feira passada fica para a próxima sexta (para a turma de sexta) e para a quinta imediatamente seguinte (para a turma de quinta).

Reforma do Arrendamento

Já foi publicada no Diário da República a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que aprova o novo Regime do Arrendamento Urbano.
A nova lei está disponível no site da dgci

links CRP e LGT

A partir da próxima semana começaremos a utilizar nas aulas a Constituição da República Portuguesa e a Lei Geral Tributária.
Seguem links para páginas onde encontrarão a CRP e a LGT.